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[Download] "Direitos Fundamentais Sociais Dignidade Da Pessoa Humana E Mínimo Existencial" by Karine Da Silva Cordeiro # eBook PDF Kindle ePub Free

Direitos Fundamentais Sociais Dignidade Da Pessoa Humana E Mínimo Existencial

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eBook details

  • Title: Direitos Fundamentais Sociais Dignidade Da Pessoa Humana E Mínimo Existencial
  • Author : Karine Da Silva Cordeiro
  • Release Date : January 13, 2018
  • Genre: Politics & Current Events,Books,Professional & Technical,Law,
  • Pages : * pages
  • Size : 2399 KB

Description

O escopo da obra é trabalhar uma teoria que atribua efetividade concreta aos direitos fundamentais sociais, independentemente da atuação do legislador ou do administrador, mas sem colocar em risco os ideais democráticos. A partir do enfrentamento de uma concepção material de Estado Democrático de Direito, supõe-se que a dignidade da pessoa humana é o princípio central que confere organicidade e consistência ao próprio ordenamento constitucional, extraindo-se a plena eficácia jurídica do mínimo existencial. Este, por sua vez, em quanto concretização da dignidade da pessoa humana em sua dimensão positiva, apresenta-se como critério material constitucionalmente adequado de justiciabilidade dos direitos sociais prestacionais.


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